Questão FC803228
É correto afirmar sobre a Cláusula Penal.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2019
É correto afirmar sobre a Cláusula Penal.
- A simples constituição em mora não permite a execução da cláusula penal.
- Violada a cláusula penal, todos os devedores incorreram nas suas penas.
- Para exigir a pena convencional deverá o credor comprovar o prejuízo sofrido.
- A cláusula penal poderá ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte.
- Desde que previamente estipulada, a cláusula penal poderá exceder o valor da obrigação principal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a cláusula penal admite revisão judicial quando houver cumprimento parcial da obrigação ou quando a multa se mostrar excessiva.
Nos termos do art. 413 do Código Civil, a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo.
Essa redução visa ajustar a cominação ao grau real de inadimplemento, preservando a função compensatória e preventiva da penalidade e evitando o enriquecimento sem causa do credor.
Na prática, o juiz avalia a proporção entre o que foi cumprido e o restante da obrigação, bem como a natureza e a finalidade do negócio, para fixar um valor razoável e proporcional da pena.
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