Questão FC803229
Assinale a alternativa correta de acordo a cláusula penal prevista no Código Civil Brasileiro.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2015
Assinale a alternativa correta de acordo a cláusula penal prevista no Código Civil Brasileiro.
- O credor deverá demonstrar o prejuízo alegado para exigir a pena convencional.
- O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
- Caso o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, o credor poderá exigir indenização suplementar mesmo que assim não se tenha convencionado.
- A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, somente poderá referir-se à inexecução completa da obrigação.
- Nas obrigações divisíveis, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena convencionada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Cláusula penal (ou pena convencional) é estipulação acessória que fixa uma quantia a ser paga no caso de inadimplemento da obrigação principal, funcionando como garantia do cumprimento contratual.
O Código Civil, em seu artigo 412, determina que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Isso significa que a pena convencionada deve ser proporcional ao débito ou à prestação garantida, evitando enriquecimento sem causa.
Na prática, se a obrigação principal for de R$1.000,00, a cominação não pode ser superior a esse montante; em termos simples: obrigação = R$1.000,00 ⇒ cominação ≤ \(R\$1.000,00\).
Se a cláusula estipular valor manifestamente excessivo, o juiz pode promover a redução para adequá‑la ao limite legal, preservando a função compensatória e sancionatória da penalidade.
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