Questão FC803231
De conformidade com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta acerca do inadimplemento das obrigações:
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2011
De conformidade com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta acerca do inadimplemento das obrigações:
- Para exigir pena convencional, é necessário que o credor comprove o prejuízo.
- Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.
- Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
- Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
- O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva afirma que, para exigir a pena convencional, o credor precisa comprovar o prejuízo. Isso está incorreto.
O Código Civil, no art. 416, prevê expressamente que, para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue ou comprove o prejuízo.
Funciona assim porque a cláusula penal constitui uma liquidação prévia do dano: as partes estipulam, de antemão, a cominação a ser satisfeita em caso de inadimplemento, dispensando a prova do efetivo dano para sua exigibilidade.
Na prática, a pena convencional é exigível independentemente do prejuízo, embora haja instrumentos processuais para discutir eventual desproporção no montante pactuado.
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