Questão FC803233
Assinale a alternativa correta.
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta.
- A boa-fé objetiva, de cunho individual, é aquela que exprime o estado psicológico do contratante, estando, portanto, limitada à conclusão e execução de determinado negócio jurídico.
- É anulável a cláusula que não observar o princípio da função social do contrato.
- O contrato, por se tratar de ato exclusivo entre partes, poderá desconsiderar as regras gerais coletivas.
- O contrato deve representar a vontade das partes, exigindo-se o equilíbrio da relação contratual, seja na sua origem seja durante a sua execução.
- Considera-se absoluto o princípio da força vinculante do contrato, não podendo a parte se insurgir contra os termos do negócio jurídico durante a sua execução.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Vontade das partes significa que o contrato nasce do consenso e deve refletir as intenções, limites e obrigações pactuadas, conferindo segurança jurídica às prestações assumidas.
No campo administrativo, essa exigência convive com o interesse público, de modo que o contrato não pode ser meramente formal; precisa efetivamente garantir a prestação ajustada e a continuidade do serviço.
O equilíbrio da relação contratual, tanto na origem quanto na execução, protege contra onerosidade excessiva ou vantagem indevida. Para isso existem mecanismos como a revisional, a repactuação, o reajuste e a aplicação da boa-fé objetiva.
Portanto, o contrato administrativo deve espelhar a vontade dos contratantes e permitir instrumentos de reequilíbrio quando fatos supervenientes afetarem a base contratual.
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