Questão FC803235
Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
FEPESE · 2023
Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.
- Nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da não intervenção e do risco da revisão contratual.
- As cláusulas contratuais ambíguas serão interpretadas de forma mais favorável ao contratado.
- O contrato que tiver por objeto herança de pessoa viva deverá ser averbado junto ao cartório de registro civil, podendo valer como adiantamento de quinhão hereditário.
- A liberdade contratual será exercida nos limites da função social da propriedade.
- Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas são preformuladas por uma das partes, cabendo à outra apenas aderir. O aderente é a parte que aceita o texto sem negociar termos.
O Código Civil, no Art. 424 do Código Civil, declara a nulidade das cláusulas que imponham a renúncia antecipada do aderente a direitos que decorrem da própria natureza do negócio. A ideia é evitar que a parte mais forte elimine garantias essenciais e gere desequilíbrio contratual.
Na prática, isso torna inválida, por exemplo, cláusula que proíba o aderente de reclamar por vício, exigir garantia ou pleitear indenização originária do contrato. A nulidade atinge apenas a cláusula; o contrato subsiste na medida do possível, sendo a interpretação feita em favor do aderente.
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