Questão FC803236
Em relação aos contratos em geral previstos no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
FEPESE · 2015
Em relação aos contratos em geral previstos no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- O princípio da função social do contrato não poderá ser invocado como limitador da autonomia da vontade da liberdade de contratar.
- É vedado às partes estipular contratos denominados atípicos, devendo ser observado o rol taxativo das formas fixado pela legislação civil.
- Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao estipulante.
- Respeitados os direitos sucessórios dos herdeiros, poderá ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
- Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Contratos de adesão são aqueles cujas cláusulas são previamente elaboradas por uma das partes, cabendo à outra aceitar ou recusar. Nessa configuração, o aderente ocupa posição contratual mais frágil.
O Código Civil, no art. 424, declara nulas as cláusulas que imponham ao aderente a renúncia antecipada de direitos que decorrem da própria natureza do negócio. Isso significa que não vale a disposição que faça o consumidor ou a parte aderente abrir mão, desde já, de garantias ou pretensões inerentes ao contrato.
Essa regra protege a igualdade contratual e a boa-fé, impedindo que a parte dominante transfira riscos ou elimine direitos essenciais do aderente. Na prática, cláusulas que vedem, por exemplo, o pedido de indenização por defeitos ou danos decorrentes da prestação serão consideradas ineficazes.
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