Questão FC803238
Assinale a alternativa correta acerca da formação dos contratos.
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta acerca da formação dos contratos.
- O contrato reputa-se celebrado no lugar em que houve a sua aceitação.
- Uma vez ofertada a proposta ao público, ela se tornará irrevogável e irretratável.
- A proposta de contrato com aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
- A proposta de contrato entre ausentes deixará de ser obrigatória ao proponente, caso ela não seja imediatamente aceita pelo destinatário.
- A proposta de contrato não obriga o proponente a manutenção dos seus termos, porquanto deve ser interpretada como atos preliminares do negócio jurídico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 431 do Código Civil dispõe que a aceitação fora do prazo ou a aceitação com adições, restrições, ou modificações não gera o contrato proposto, mas constitui nova proposta.
Isso ocorre porque a aceitação válida exige conformidade plena com os termos oferecidos. Se o aceitante altera o conteúdo ou aceita após o prazo, sua declaração deixa de ser mera anuência e passa a formular uma oferta distinta.
Na prática, o efeito jurídico é duplo: o proponente original fica exonerado da obrigação de manter os termos iniciais; e o destinatário da nova proposta pode aceitá‑la, rejeitá‑la ou negociar outros termos. Somente com a aceitação dessa nova proposta haverá formação do contrato.
Portanto, declarações tardias ou modificadas não obrigam automaticamente quem fez a oferta inicial.
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