Questão FC803239
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
- A proposta de contrato aceita fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
- Não é lícito às partes celebrarem contratos atípicos; contudo, em decorrência do princípio da liberdade contratual, elas podem eleger qualquer uma das espécies contratuais reguladas pelo Código Civil e pelas leis especiais.
- O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de 5 (cinco) anos.
- Não se permite em hipótese alguma a venda de ascendente a descendente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Aceitação fora do prazo, ou com adições, restrições ou modificações, não produz o contrato originalmente proposto: ela configura uma nova proposta.
Isso significa que, para haver vínculo, o proponente inicial precisa concordar com essa nova manifestação de vontade. A chamada "contraoferta" substitui a proposta anterior, ficando sujeita à aceitação pelo destinatário da proposta original.
Na prática, a regra protege a identidade entre oferta e aceitação como requisito da formação contratual. Art. 431 do CC consagra esse princípio, evitando que alterações feitas pelo aceitante imponham automaticamente obrigações ao autor da proposta sem seu consentimento.
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