Questão FC803240
Relativamente aos Contratos regidos pelo Direito Civil, assinale a alternativa correta.
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
FEPESE · 2010
Relativamente aos Contratos regidos pelo Direito Civil, assinale a alternativa correta.
- Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, desde que haja a sua anuência.
- O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato independentemente da sua anuência e da anuência do outro contratante.
- Nos contratos de adesão, são lícitas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
- Considera-se válida a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
- A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará sempre em nulidade da proposta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o estipulante pode, ao celebrar contrato com benefícios destinados a terceiro, reservar para si o direito de substituir esse terceiro sem exigir a anuência deste nem a do outro contratante.
Legalmente, isso decorre do art. 438 do Código Civil, que autoriza tal faculdade e prevê, no parágrafo único, que a substituição pode ocorrer tanto por ato entre vivos quanto por disposição de última vontade.
Na prática, essa previsão confere ao estipulante controle sobre quem eventualment receberá a prestação contratual, mesmo que o terceiro inicialmente designado não tenha concordado com a troca.
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