Questão FC803241
Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.
- É lícito às partes estipular contratos atípicos.
- O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de três meses se a coisa for móvel, e de três anos se for imóvel, contado da entrega efetiva.
- Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória.
- A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
- Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa assinalada está incorreta porque contraria a regra legal sobre os prazos para pleitear redibição ou abatimento.
O Código Civil estabelece prazo decadencial de 30 dias para coisa móvel e de um ano para coisa imóvel, contados da entrega efetiva, conforme o art. 445.
Quando o adquirente já estava na posse do bem, o prazo se conta da alienação e é reduzido à metade.
São prazos decadenciais: findo o prazo, o direito de pedir a resolução por vício oculto ou a redução do preço se extingue definitivamente. É essencial agir e comprovar o vício dentro desses prazos.
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