Questão FC803245
Sobre as formas de desfazimento da relação contratual, assinale a alternativa incorreta.
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
FEPESE · 2011
Sobre as formas de desfazimento da relação contratual, assinale a alternativa incorreta.
- A resilição é forma de desfazimento voluntário do contrato.
- A quitação é um direito de que paga do solvens.
- Salvo disposição em contrário, o distrato opera efeitos a partir de sua ultimação.
- Os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato correrão a partir de sua publicação.
- A exceção de contrato não cumprido implica, nos contratos bilaterais, a impossibilidade de exigir o implemento da obrigação alheia, antes de cumprida a obrigação própria.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta. Não é a publicação que marca o início dos efeitos da sentença que decreta a resolução contratual.
O regime aplicável consta do art. 478 do Código Civil: os efeitos da sentença que decretar a resolução, nas hipóteses ali previstas, retroagem à data da citação, e não à publicação.
Essa retroação busca preservar a situação jurídica a partir do momento em que a parte foi formalmente demandada, permitindo a correta restituição das prestações e a apuração de eventual compensação ou indenização entre as partes pelo período compreendido entre a citação e a sentença.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em