Questão FC803246
Sobre os contratos em geral, é correto afirmar:
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
FEPESE · 2012
Sobre os contratos em geral, é correto afirmar:
- O estipulante não pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, dependendo da sua anuência e da do outro contratante.
- Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa é alheia ou litigiosa.
- A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não cabendo, em nenhum caso, indenização por perdas e danos.
- No momento da conclusão do contrato, é ilícito a quaisquer das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.
- Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este não o executar, sendo que tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A hipótese trata da promessa de fato de terceiro: aquele que garante que outra pessoa cumprirá determinada obrigação responderá por perdas e danos se o terceiro não a executar (art. 439 do CC).
A regra é de responsabilidade objetiva do promitente quanto ao inadimplemento do terceiro, pois ele assumiu o risco de que o terceiro cumprisse o fato prometido.
Entretanto, existe exceção quando o terceiro for o cônjuge do promitente: não haverá responsabilidade se a prática do ato depender da anuência do cônjuge e, sobretudo, se, em razão do regime do casamento, eventual indenização viesse a recair sobre os bens do próprio cônjuge.
Assim, a exoneração do promitente depende da concordância do cônjuge e da vinculação patrimonial estabelecida pelo regime matrimonial.
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