Questão FC803247
Assinale a alternativa correta acerca do contrato de compra e venda.
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FEPESE · 2016
Assinale a alternativa correta acerca do contrato de compra e venda.
- É dispensada a anuência expressa dos herdeiros na venda de ascendente a descendente.
- É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
- Responde o comprador pelos riscos da coisa até o momento da tradição.
- A tradição da coisa vendida somente poderá ocorrer no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.
- É lícita a cláusula contratual que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 499 do CC: é lícita a compra e venda entre cônjuges quando recair sobre bens excluídos da comunhão.
Por "bens excluídos da comunhão" entendem‑se os bens que não integram o patrimônio comum do casal, como os bens particulares adquiridos antes do casamento, os recebidos por herança ou doação com cláusula de incomunicabilidade, e outros que o regime de bens afaste da comunhão.
Quando o bem vendido for realmente excluído da comunhão, o negócio entre os cônjuges é válido e produz efeitos entre as partes e em relação a terceiros, observadas as formalidades legais aplicáveis.
No caso de imóveis, exige‑se a forma prevista em lei para a validade e oponibilidade, como a escritura pública e o registro competente.
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