Questão FC803248
Assinale a alternativa correta a respeito das várias espécies de contrato previstas na legislação civil.
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta a respeito das várias espécies de contrato previstas na legislação civil.
- A doação verbal é válida, quando, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.
- Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa ou incerta a outrem, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro.
- Morrendo o locador ou o locatário, extingue -se a locação por tempo determinado, não se transferindo a contratação aos seus herdeiros.
- O mútuo é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto.
- Quando o mandato for outorgado por instrumento público, não se poderá substabelecer mediante instrumento particular.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta. A doação verbal é admitida pela legislação quando atende a dois requisitos essenciais.
Primeiro, deve incidir sobre bens móveis de pequeno valor, isto é, coisas fungíveis ou não cujo valor e natureza tornam desnecessária a formalização por escrito.
Segundo, exige-se a tradição imediata do bem, ou seja, a entrega incontinenti ao donatário, para que se concretize a liberalidade sem formalidade.
Essa previsão consta no Art. 541 do Código Civil de 2002, que permite a validade da doação verbal nas condições citadas, evitando fraudes pelo requisito cumulativo da entrega instantânea.
Portanto, havendo bens móveis de pequeno valor e a tradição imediata, a doação verbal produz efeitos jurídicos.
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