Questão FC803249
Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos típicos, com base na legislação civil brasileira.
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos típicos, com base na legislação civil brasileira.
- No mandato, o negócio entabulado poderá ser expresso ou tácito, mas será sempre escrito.
- Na doação, o doador não poderá estipular que os bens doados retornem ao seu patrimônio, na hipótese de sobreviver ao donatário.
- Na locação, o locatário é obrigado a garantir ao locador, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.
- No comodato, tem-se o ajuste de um empréstimo gratuito de coisas fungíveis, que se perfaz com a tradição do objeto.
- Na empreitada, o empreiteiro é obrigado a pagar pelos materiais que recebeu, quando por imperícia ou negligência os inutilizar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na empreitada, o empreiteiro que recebe materiais do dono da obra responde pelo pagamento desses bens quando, por imperícia ou negligência, os torna inúteis. Essa obrigação está prevista no Art. 617 do CC, que impõe ao executante a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de sua culpa.
Em termos práticos, há necessidade de demonstrar o recebimento dos materiais e o nexo causal entre a conduta do empreiteiro e a inutilização. Se o dano decorrer de caso fortuito ou de vício próprio dos materiais, a obrigação de pagar não se impõe.
O valor a ser ressarcido corresponde ao preço dos materiais no momento do dano, cabendo prova documental e pericial conforme o caso.
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