Questão FC803252
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
- O mandato é forma de negócio bilateral e, para ter início a sua execução, deve ser expressamente aceito.
- É facultado ao mandatário compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
- É vedada a prática de qualquer ato pelo mandatário quando ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante.
- As somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, vencem juros desde a data do desembolso.
- Em contrato de mandato, é nula a cláusula de irrevogabilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 677 do Código Civil estabelece que as somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, vencem juros desde a data do desembolso.
Isso significa que, quando o mandatário emprega recursos próprios para despesas do mandato, tem direito ao reembolso acrescido de juros contados a partir do dia em que efetuou o pagamento, não a partir da cobrança ou da prestação de contas.
Os juros compensam o custo de capital suportado pelo mandatário durante o período entre o desembolso e o recebimento.
Na prática, o mandatário deve provar os desembolsos para exigir os juros; o cálculo pode seguir a taxa prevista entre as partes ou, na ausência dela, a taxa legal aplicável.
Exemplo simples de cálculo: \(J = P \times i \times t\), quando se adota juros simples.
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