Questão FC803253
É correto afirmar sobre o mandato:
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FEPESE · 2018
É correto afirmar sobre o mandato:
- Quando expresso no instrumento de procuração, o poder de transigir importa, também, o de firmar compromisso.
- O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato.
- A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, extingue de plano os poderes conferidos e opera de pleno direito aos terceiros que com ele tratar.
- O mandato em termos gerais confere poderes para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que não exorbitem da administração ordinária.
- Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde a manifestação formal da intenção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Mandatário: a alternativa reproduz o texto do art. 664 do CC, que confere ao representante o direito de reter, do objeto da operação que recebeu, quanto baste para pagamento do que lhe for devido em consequência do mandato.
Isso significa que, ao receber valores ou bens em nome do mandante, o procurador pode segurar parcela suficiente para liquidar seus créditos decorrentes do mandato, como honorários, despesas realizadas e indenizações.
O poder de retenção é limitado: deve abranger apenas o necessário para saldar os créditos do mandatário. Se exceder, o excesso deve ser restituído ao mandante.
Trata‑se de mecanismo de garantia do crédito do mandatário sobre o próprio objeto recebido, sem autorizar apropriação além do que for devido.
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