Questão FC803255
Analise as afirmativas abaixo a respeito da transação prevista no Código Civil brasileiro. 1. É lícito aos interessados tanto prevenirem quanto terminarem o litígio mediante conces
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FEPESE · 2022
Analise as afirmativas abaixo a respeito da transação prevista no Código Civil brasileiro.
1. É lícito aos interessados tanto prevenirem quanto terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
2. Somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado é permitida a transação.
3. A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue a ação penal pública.
4. A nulidade de alguma das cláusulas da transação não anula a própria transação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que são verdadeiras as afirmativas 1 e 2. A primeira reflete o conceito legal de transação: as partes podem evitar ou pôr fim a um litígio por meio de concessões recíprocas, formalizando um acordo que resolve controvérsias entre elas (previsão do Art. 840 do CC).
A segunda limita o instituto ao campo dos direitos patrimoniais de caráter privado. Em outras palavras, a transação é admitida quando envolve interesses econômicos disponíveis entre particulares, não alcançando direitos indisponíveis ou material de caráter estritamente público (previsão do Art. 841 do CC).
Portanto, ambas as afirmativas sintetizam corretamente o alcance e a finalidade da transação no Código Civil, justificando a escolha da alternativa indicada.
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