Questão FC803256
É correto afirmar sobre a transação.
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FEPESE · 2019
É correto afirmar sobre a transação.
- A nulidade de uma das cláusulas da transação, somente nesta ficará sem efeito.
- A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue, de plano, a ação penal pública.
- A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
- A transação sobre diversos direitos contestados, mesmo que independentes entre si, ao todo extinguirá a obrigação.
- A qualquer tempo, poderão as partes interessadas transigirem a fim de prevenirem ou terminarem litígios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva reproduz o enunciado do art. 849 do Código Civil: a transação é anulável apenas nas hipóteses de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
Isso significa que, para desconstituir a transação, deve haver vício que tenha influído substancialmente na vontade de uma das partes: fraude/intenção de enganar (dolo), violência ou grave ameaça (coação), ou equívoco determinante sobre quem é a parte ou sobre o objeto litigioso (erro essencial).
Importante: o dispositivo exclui a anulação por erro de direito sobre as questões contenciosas; erro jurídico não torna a transação nula quando as partes discutiam justamente tais matérias.
Na prática, cabe prova do vício e pedido de anulação, pois a regra protege a estabilidade dos acordos que encerram controvérsias.
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