Questão FC803257
Assinale a alternativa correta sobre o pagamento indevido previsto no Código Civil Brasileiro.
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
FEPESE · 2015
Assinale a alternativa correta sobre o pagamento indevido previsto no Código Civil Brasileiro.
- Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título gratuito, responde somente pela quantia recebida.
- A repetição do que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível, prescreve no mesmo prazo da obrigação principal.
- Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.
- Embora comprovado o erro, aquele que voluntariamente pagou o indevido não terá direito a postular a sua repetição.
- O direito à repetição de pagamento indevido independe da sua real finalidade, não sendo impeditivo à obrigação de restituir o fato de se ter feito para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Pagamento indevido que consistiu no desempenho de uma obrigação de fazer ou para eximir-se de obrigação de não fazer gera obrigação de indenizar conforme o art. 881 do CC.
Isso significa que quem recebeu a prestação e obteve vantagem deve ressarcir quem a cumpriu, mas a medida do dever é o lucro obtido pelo recebedor, não necessariamente todas as despesas do prestador.
Objetivo: evitar o enriquecimento sem causa do recebedor. Se o beneficiário não auferiu lucro, a indenização será limitada ou inexistente. A prova do montante do lucro cabe a quem alega o direito.
Em termos práticos, calcula-se a diferença entre o que o recebedor ganhou com a prestação e os custos inerentes; essa diferença é o valor a ser restituído ao que cumpriu a obrigação.
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