Questão FC803258
Sobre atos unilaterais e preferências e privilégios creditórios, é correto afirmar:
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
FEPESE · 2012
Sobre atos unilaterais e preferências e privilégios creditórios, é correto afirmar:
- Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, na falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, o juiz do local do concurso deverá avaliá-los.
- O gestor não responde pelo caso fortuito advindo de operações arriscadas, desde que prove que o dono costumava fazê-las.
- A restituição somente é devida quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento.
- Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.
- Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao número de credores, por cabeça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Quando há pagamento indevido que consistiu no cumprimento de uma obrigação de fazer ou na abstenção exigida por uma obrigação de não fazer, quem recebeu a prestação fica sujeito a indenizar quem a executou.
O fundamento é o princípio do enriquecimento sem causa: a indenização visa retirar do beneficiário o ganho que decorreu da prestação alheia.
A medida dessa indenização é o lucro obtido pelo destinatário da prestação. Se não houve acréscimo patrimonial, não há indenização.
Em termos simples: \(I = \text{lucro obtido}\). Ou seja, indeniza‑se até o montante do enriquecimento indevido, não além disso.
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