Questão FC803259
É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
FEPESE · 2020
É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- Prescreve em cinco anos a pretensão para o ressarcimento de enriquecimento sem causa.
- A restituição àquele que se, sem justa causa, foi lesado por terceiro deverá o valor original da obrigação acrescido do montante indevidamente auferido.
- Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, extinguir- se-á a obrigação de restituição.
- Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
- A restituição será integral quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, e reduzida pela metade, quando a causa do enriquecimento houver deixado de existir.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D reproduz o comando do art. 886 do Código Civil: não caberá a restituição por enriquecimento quando a lei conferir ao lesado outros meios de se ressarcir.
Isso significa que a ação de restituição por enriquecimento sem causa não é um recurso universal. Quando o ordenamento já prevê uma via específica para reparar o prejuízo, o interessado deve utilizar essa via.
A razão é evitar duplicidade de indenização e respeitar a solução jurídica adequada para cada situação. Assim, o exame do caso concreto deve verificar se existe remédio legal alternativo; se houver, a restituição por enriquecimento fica excluída.
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