Questão FC803262
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se demonstrado grau de parentesco com o causador do dano.
- O empregador, público ou privado, ou o comitente responderá civilmente por todos os danos que os seus empregados, servidores, serviçais ou prepostos causarem a terceiros.
- A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência de provas e do crime, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
- Salvo nos casos de relação de parentesco, aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.
- O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A norma prevê que o credor que promove ação contra o devedor antes do vencimento, salvo autorização legal, ficará obrigado a aguardar o tempo que faltava para o pagamento, a descontar os juros correspondentes a esse período e a arcar com as custas em dobro (art. 939, CC).
Na prática, o ajuizamento prematuro não antecipa a exigibilidade da obrigação. Se houver condenação, o montante a ser recebido será reduzido pelo valor dos juros relativos ao tempo que ainda faltava até o vencimento, mesmo que juros tenham sido contratados.
Além disso, a imposição de custas em dobro funciona como penalidade e meio de desestimular cobranças precipitada.
O dispositivo visa proteger o devedor e preservar o termo contratual, respeitadas as exceções previstas em lei.
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