Questão FC803263
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
- O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
- Desde que comprovada a boa-fé, serão isentos da reparação civil aqueles que houverem se beneficiado de forma gratuita do proveito de crime.
- O incapaz responderá pelos prejuízos que causar, quando o seu curador não demonstrar que a vítima tenha concorrido culposamente para o evento danoso.
- A responsabilidade civil é independente da criminal; contudo, as questões que se acharem decididas no juízo criminal não poderão mais ser objeto de novos questionamentos.
- Se o ofendido não puder provar prejuízo material que a injúria, difamação ou calúnia houver lhe causado, o agressor será isentado do dever de reparar o dano.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 943, CC: "O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança."
Significa que a pretensão de indenização (o direito de exigir reparação) e o encargo de indenizar (a obrigação de prestá-la) integram o patrimônio do de cujus e, por isso, passam para os herdeiros quando da sucessão. São bens e encargos de natureza patrimonial, transmissíveis.
Na prática, os herdeiros sucedem tanto no crédito quanto no débito relativo à reparação civil, respondendo pelas dívidas indenizatórias dentro dos limites do patrimônio herdado. Essa regra preserva o direito do lesado e assegura a efetividade da responsabilidade civil mesmo após o falecimento do agente.
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