Questão FC803264
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FEPESE · 2015
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- A responsabilidade criminal, civil e administrativa são independentes, não se podendo questionar a materialidade e autoria, quando estas questões se acharem decididas no juízo civil.
- O credor que demandar o devedor antes do vencimento da dívida ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado.
- Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
- Os bens particulares do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem não estão à reparação do dano causado
- O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança, pois a responsabilidade civil é obrigação personalíssima.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ressarcir significa pagar o dano causado por terceiro; a alternativa afirma que quem o fizer pode reaver o que pagou daquele por quem pagou.
Trata‑se do direito de regresso: o pagador tem ação contra o causador do dano para ser reembolsado, passando a exercer os direitos que correspondiam ao credor original.
Há, porém, uma exceção expressa: não há esse direito quando o causador do dano for descendente do pagador ou for absoluta ou relativamente incapaz.
A razão é de política familiar e protecionista: evita-se que quem paga (por exemplo, pai ou responsável) venha a empobrecer por cobrar de filho menor ou de pessoa incapaz.
Resultado prático: regra de reembolso entre particulares; exceção para proteger descendentes e vulneráveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em