Questão FC803265
Sobre a Responsabilidade Civil, é correto afirmar:
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FEPESE · 2014
Sobre a Responsabilidade Civil, é correto afirmar:
- O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
- O dono ou detentor de animal ressarcirá os danos por este causado, mesmo se provar a culpa da vítima.
- Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, ainda que o causador seja seu descendente.
- O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não dispuserem de meios suficientes.
- A responsabilidade civil deriva da criminal, não se podendo questionar a existência do fato ou a sua autoria quando já decididas no juízo criminal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta. O Código Civil dispõe que o incapaz pode ser chamado a responder pelos prejuízos que causar quando as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Na prática, a regra é que a responsabilidade recaia em quem tem a guarda, tutela ou obrigação de reparar, como pais ou tutor. A responsabilidade do incapaz é, portanto, subsidiária: só se concretiza quando esses responsáveis não podem reparar o dano.
Trata‑se de responsabilidade civil patrimonial, destinada à reparação do prejuízo. Em casos concretos avalia‑se quem tem a obrigação principal e se há condições materiais para a reparação antes de exigir do incapaz.
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