Questão FC803266
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
- A indenização mede-se pela extensão do dano e pelo grau de culpa do agente.
- Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, também serão responsáveis pela reparação civil, até a concorrente quantia.
- O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, cabendo ao seu representante legal o fazer.
- Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
- O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la cessa com a morte do causador do dano.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O dispositivo invocado é o art. 932, V do Código Civil.
Significa que quem gratuitamente recebeu produtos advindos de crime (por exemplo, recebeu bens sem pagar ou como donativo) responde civilmente pela restituição desses valores até a concorrente quantia, ou seja, até o montante do benefício que recebeu.
Trata‑se de medida para evitar o enriquecimento ilícito: mesmo sem ter cometido o delito, o beneficiário deve reparar o prejuízo do lesado na proporção do que obteve.
A responsabilidade é de natureza civil, voltada à restituição e à compensação patrimonial, limitada ao valor do que foi percebido.
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