Questão FC803267
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
- A indenização mede-se pelo grau de culpabilidade do autor do dano.
- O empregador não responde civilmente pelos atos praticados pelos seus prepostos.
- Os inimputáveis e os incapazes não respondem civilmente pelos atos que causarem danos a terceiros.
- A responsabilidade do dono, ou detentor, do animal será subjetiva, devendo a vítima demonstrar a relação de causalidade entre a ação do animal e o dano por este causado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 943 do CC: "O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança". A frase consagra que os direitos e deveres de natureza patrimonial relacionados à reparação de danos acompanham o falecido até o patrimônio hereditário.
Na prática isso significa que os sucessores podem tanto exigir indenização de quem causou o dano quanto ser demandados a reparar prejuízos atribuídos ao de cujus. A transmissão atinge relações econômicas, não sentimentos ou direitos estritamente personalíssimos.
Os herdeiros respondem pelo passivo herdado na esfera patrimonial em razão dessa transmissão, sendo a cobrança dirigida ao monte hereditário e ao quinhão que lhes couber, salvo disposição legal em contrário.
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