Questão FC803269
No que concerne à responsabilidade civil, dispõe o Código Civil Brasileiro que: 1. Aquele que gratuitamente houver participado nos produtos do crime é responsável civilmente até a
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FEPESE · 2010
No que concerne à responsabilidade civil, dispõe o Código Civil Brasileiro que:
1. Aquele que gratuitamente houver participado nos produtos do crime é responsável civilmente até a concorrente quantia.
2. O grau de culpa apurado é a base para a análise da extensão do dano.
3. Quando a ofensa extinguir ou reduzir a capacidade laboral, o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
4. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reúne as afirmativas 1, 3 e 4, todas previstas no Código Civil.
A afirmativa 1 encontra respaldo no art. 932, V, que prevê a responsabilidade civil dos que, gratuitamente, participaram dos produtos do crime, cabendo-lhes reparar até a quantia concorrente; o art. 933 confirma essa responsabilidade ainda que não haja culpa, caracterizando-a como objetiva.
A afirmativa 3 decorre do art. 950, que assegura, quando a ofensa extingue ou reduz a capacidade laborativa, a inclusão de pensão e a possibilidade de o prejudicado exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
A afirmativa 4 está prevista no art. 934, garantindo ao ressarcidor o direito de regresso contra o causador do dano, salvo quando este for seu descendente ou absoluta/relativamente incapaz.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em