Questão FC803270
De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FEPESE · 2010
De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
- A indenização mede-se pela extensão do dano.
- O direito de exigir reparação civil e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
- O dono ou detentor de animal ressarcirá o dano por este causado se não provar culpa da vítima ou força maior.
- A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se questionar acerca dos fatos e da autoria mesmo quando estas questões acharem-se decididas no juízo criminal.
- O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não dispuserem de meios suficientes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que a responsabilidade civil é independente da criminal e que se pode rediscutir fatos e autoria mesmo após decisão penal. Incorreto.
O Código Civil, no art. 935, reconhece a independência de instâncias, mas estabelece que não se podendo questionar a existência do fato ou quem seja o seu autor quando essas questões já tiverem sido decididas no juízo criminal.
Isso significa que, embora os processos civil e penal tenham finalidades e ônus de prova distintos, as conclusões penais sobre fatos e autoria impõem limite ao reexame na esfera civil. A vítima pode pleitear indenização, mas sem reabrir discussão já decidida criminalmente.
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