Questão FC803272
De acordo com Código Civil (Lei no 10.406/2002), assinale a alternativa correta.
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FEPESE · 2010
De acordo com Código Civil (Lei no 10.406/2002), assinale a alternativa correta.
- O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.
- O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
- A responsabilidade civil é subsidiária da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
- Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á por outra qualquer, a critério do juiz.
- Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, em qualquer caso, o dobro do que houver cobrado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O dispositivo apontado corresponde ao art. 928 do Código Civil: o incapaz responde pelos prejuízos que causar quando as pessoas a ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Isso significa que a responsabilidade do incapaz é subsidiária. Em regra, a obrigação de indenizar incumbe primeiramente aos pais, tutor ou curador que o tenham sob cuidado ou autoridade. Só se esses responsáveis não forem obrigados ou não tiverem recursos é que o incapaz será chamado a reparar os danos.
O parágrafo único do mesmo artigo condiciona a indenização ao princípio da proporcionalidade: a reparação deve ser equitativa e não poderá privar do necessário o incapaz ou quem dele dependa.
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