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Questão FC803273

Acerca da Responsabilidade civil, pode-se afirmar:

Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)

FEPESE · 2006

Acerca da Responsabilidade civil, pode-se afirmar:

  1. ( ) O pai que ressarcir o dano causado pelo filho incapaz pode, assim que o filho antinja a maioridade, reaver deste o que pagou.
  2. ( ) São responsáveis objetivamente (isto é, sem culpa ou dolo) os empregadores ou comitentes, por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
  3. ( ) A responsabilidade civil é independente da criminal, exceto quando envolver questões que respeitem à autoria ou existência do fato delituoso. Nesse caso, a discussão deve primeiro desenvolver-se no juízo criminal, eis que prejudiciais ao juízo civil.
  4. ( ) O credor pode, perfeitamente, demandar o devedor antes de vencida a dívida, quando provar que era de sua conveniência antecipar o pagamento, bastando que dê o respectivo desconto nos juros ao devedor.
  5. ( ) A mesma conduta não pode acarretar diferentes ou cumuladas formas de reparação, como por exemplo, de danos materiais e morais, ou, ainda, estéticos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

São responsáveis objetivamente os empregadores ou comitentes por atos de seus empregados, serviçais ou prepostos, sem culpa ou dolo, conforme previsão expressa no art. 932, III, do Código Civil. Isso significa que a obrigação de indenizar independe da demonstração de culpa do empregador.

É preciso que exista relação de trabalho e que o ato ocorrer no exercício do trabalho ou em razão dele. A responsabilização recai sobre quem exerce a atividade que cria o risco de danos.

A justificativa é a teoria do risco: quem explora atividade sujeita a riscos deve suportar as consequências e proteger terceiros.

Podem excluir a responsabilidade o caso de culpa exclusiva da vítima ou força maior/caso fortuito, quando comprovados.

Há também possibilidade de regresso do empregador contra o empregado quando este tiver atuado com dolo ou culpa grave.

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