Questão FC803275
Acerca da teoria geral dos contratos, assinale a alternativa incorreta.
Das Preferências e Privilégios Creditórios (arts. 955 a 965)
FEPESE · 2011
Acerca da teoria geral dos contratos, assinale a alternativa incorreta.
- A proposta de contrato sempre obriga o proponente.
- As cláusulas ambíguas dos contratos de adesão devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente.
- Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
- Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
- O distrato opera-se pela mesma forma exigida para o contrato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é equivocada. A proposta de contrato não obriga sempre o proponente: conforme o art. 427 do CC, só há obrigação quando a proposta for feita de forma vinculante ou quando os termos, a natureza do negócio ou as circunstâncias revelam intenção de vinculação.
Na prática, anúncios gerais ou convites à negociação não obrigam; já uma oferta com prazo expresso, declaração de irrevogabilidade ou conduta que gere confiança legítima pode vincular o proponente. Enquanto a proposta não for vinculante, o proponente pode revogá‑la antes da aceitação, observada a boa‑fé e os efeitos que a situação concreta imponha.
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