Questão FC803277
Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FEPESE · 2014
Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- Para efeitos legais, ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor.
- A posse da coisa não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.
- Os atos de mera permissão ou tolerância induzem os efeitos da posse quando, em nome próprio, o representante do proprietário passa exercer os poderes inerentes à propriedade.
- A aquisição da posse é direito personalíssimo e só pode ser materializada pela própria pessoa do possuidor.
- O possuidor tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O dispositivo consagrado no Art. 1.207 do Código Civil permite que o sucessor singular (por exemplo, adquirente por compra e venda, doação ou legado) una a sua posse à do antecessor para efeitos legais.
Na prática, a aquisição a título singular gera uma nova posse, distinta daquela exercida pelo transmitente. A faculdade de unir sua posse visa, sobretudo, possibilitar a contagem cumulativa dos períodos de posse quando necessário para fins de usucapião, desde que a integração das posses seja demonstrada.
Trata‑se de ato facultativo, não automático: o sucessor pode optar por manter a posse separada ou somá‑la à do antecessor conforme conveniência jurídica.
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