Questão FC803279
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil. O possuidor de má fé tem:
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FEPESE · 2007
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
O possuidor de má fé tem:
- direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis e direito de levantar as voluptuárias.
- direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias e direito de retenção pela importância destas.
- direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, sem que, no entanto, lhe assista o direito de retenção em relação à importância destas.
- direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis e direito de retenção pela importância destas.
- direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, sem que, no entanto, lhe assista o direito de retenção em relação à importância destas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 1.220 do Código Civil estabelece a solução: o possuidor de má-fé tem direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, mas não pode exercer direito de retenção sobre o bem em razão desse valor.
Por benfeitorias necessárias entendem-se as despesas imprescindíveis à conservação do imóvel ou à prevenção de sua deterioração. O ressarcimento cobre o efetivamente despendido para esses fins.
Na prática isso significa que, embora o possuidor de má-fé possa ser indenizado pelo que gastou para preservar o bem, ele não pode reter o imóvel como garantia do pagamento. A cobrança do valor deverá ocorrer por via própria, normalmente em ação de regresso ou incidente processual adequado.
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