Questão FC803282
Analise as afirmativas abaixo sobre a posse e a propriedade, com fundamento na legislação civil. 1. A propriedade do solo não abrange os potenciais de energia hidráulica. 2. O prop
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FEPESE · 2023
Analise as afirmativas abaixo sobre a posse e a propriedade, com fundamento na legislação civil.
1. A propriedade do solo não abrange os potenciais de energia hidráulica.
2. O proprietário somente poderá ser privado da coisa em caso de desapropriação, seja por necessidade pública, por utilidade pública ou por interesse social.
3. A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.
4. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está correta porque a afirmativa 1 reproduz o comando legal.
O Art. 1.230 do Código Civil dispõe que a propriedade do solo não abrange, entre outros bens, os potenciais de energia hidráulica. Isso significa que o direito de propriedade sobre o terreno não confere, em si, domínio sobre a capacidade energética das águas que por ele correm.
Na prática, a exploração de potenciais hidráulicos depende de regime jurídico próprio e de atos administrativos competentes, como outorga ou concessão, e não de simples titularidade do solo.
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