Questão FC803285
Com fundamento na legislação de regência, tem direito à concessão de uso especial para fins de moradia, relativamente ao bem objeto da posse, aquele que: Possuiu como seu, por ....
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FEPESE · 2023
Com fundamento na legislação de regência, tem direito à concessão de uso especial para fins de moradia, relativamente ao bem objeto da posse, aquele que:
Possuiu como seu, por .......... anos, ininterruptamente e sem oposição, até .......... m2 de imóvel público situado em área com características e finalidade .................... , e que o utilize para sua moradia ou de sua família, .................... seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
- 3 • 350 • urbanas • ainda que
- 5 • 200 • urbanas ou rurais • ainda que
- 5 • 250 • urbanas • desde que não
- 10 • 200 • urbanas ou rurais • ainda que
- 10 • 250 • urbanas ou rurais • desde que não
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C preenche corretamente as lacunas com 5 • 250 • urbanas • desde que não, conferindo o direito à concessão de uso especial para fins de moradia sobre bem objeto da posse.
Exige‑se posse por 5 anos, ininterrupta e sem oposição, sobre até 250 m² de imóvel público situado em área de características e finalidade urbanas, e que o possuidor o utilize para sua moradia ou da família.
O benefício só se aplica desde que não o possuidor seja, a qualquer título, proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural.
Fundamento: Medida Provisória nº 2.220/2001, art. 1º.
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