Questão FC803289
De acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar sobre a propriedade.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FEPESE · 2011
De acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar sobre a propriedade.
- O proprietário não pode ser privado da coisa por motivo de utilidade pública ou interesse social.
- São proibidos os atos que não trazem qualquer comodidade ou utilidade ao proprietário, e que sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
- Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.
- Adquire-se propriedade por avulsão em decorrência de acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas desta.
- A propriedade das coisas móveis transfere-se pelos negócios jurídicos praticados antes da tradição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa traduz o princípio do abuso de direito no direito de propriedade previsto no Código Civil.
O proprietário tem o poder de usar, gozar e dispor da coisa, mas esse poder não é ilimitado.
Para configurar a conduta vedada é preciso que o ato seja desprovido de qualquer comodidade ou utilidade para o titular e que esteja animado pela intenção de prejudicar outrem. Em outras palavras, trata‑se de exercício do direito com finalidade exclusivamente lesiva.
Esse comportamento gera responsabilidade civil: o prejudicado pode pleitear a abstenção do ato e a reparação por danos. A vedação protege tanto interesses individuais quanto a função social da propriedade.
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