Questão FC803290
Assinale a alternativa correta de acordo com a Código Civil brasileiro.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta de acordo com a Código Civil brasileiro.
- Ao síndico é vedado transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas a si conferidas por meio de assembleia.
- A alteração da convenção de condomínio, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, dependerá da aprovação de um terço dos condôminos.
- O condomínio em multipropriedade será automaticamente extinto se e quando todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
- No condomínio edilício é obrigatório a contratação de seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.
- O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade, em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, mediante a constituição de pessoa jurídica de propósito específico multiproprietário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 1.346 do CC determina que é obrigatório contratar seguro de toda a edificação contra risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.
Essa obrigação visa proteger o patrimônio comum e os condôminos, assegurando recursos para reparação ou reconstrução sem que o custo recaia isoladamente sobre vítimas de sinistros.
Quem contrata o seguro é o condomínio, por ato do síndico ou da assembleia, e o prêmio integra as despesas condominiais, sendo rateado conforme as frações ideais. A apólice deve abranger a edificação inteira, ou seja, áreas comuns e estrutura.
Portanto, a exigência legal transforma o seguro em medida preventiva e coletiva de proteção patrimonial, com custo distribuído entre todos os condôminos.
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