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Questão FC803292

Analise as afirmativas abaixo. I. O proprietário pode cortar os ramos da árvore do vizinho, que lhe invadam o imóvel, independente de autorização judicial. II. O proprietário de um

Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)

FEPESE · 2005

Analise as afirmativas abaixo.

I. O proprietário pode cortar os ramos da árvore do vizinho, que lhe invadam o imóvel, independente de autorização judicial.

II. O proprietário de um imóvel tem o direito de adentrar no terreno vizinho, se imprescindível à realização de obras de reparação em sua casa, bastando, para tanto, prévio aviso, independente de qualquer medida judicial.

III. Em caso de esbulho ou turbação, pode um condômino, no condomínio ordinário (= condômino geral), defender individualmente a posse da coisa comum, não ficando limitado à defesa de sua parte ideal.

IV. A assembléia geral de um condomínio edilício poderá deliberar pela expulsão do condômino cujo comportamento anti-social torne inviável a convivência em comum.

V. Os débitos do condômino, perante o condomínio (edilício), constituem obrigação personalíssima, não se transmitindo ao adquirente, em caso de alienação.

São corretas, segundo o Código Civil:

  1. I, II e III.
  2. II, III e IV.
  3. II, IV e V.
  4. III, IV e V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A combinação I, II e III está correta porque cada hipótese tem previsão expressa no Código Civil.

I: o proprietário pode cortar raízes e ramos que invadam seu imóvel, até o plano vertical divisório, conforme Art. 1.283, observando limites e responsabilidade por eventuais danos.

II: é lícito ao proprietário adentrar no terreno vizinho quando indispensável à reparação de sua casa, mediante prévio aviso; a entrada é temporária e sujeita a indenização se causar dano, conforme Art. 1.313.

III: no condomínio ordinário, cada condômino pode usar a coisa comum conforme sua destinação, reivindicá‑la de terceiro e defender a posse da coisa comum, não estando limitado à defesa da sua parte ideal, conforme Art. 1.314.

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