Questão FC803293
Com fundamento na legislação civil, assinale a alternativa correta sobre a multipropriedade imobiliária.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FEPESE · 2024
Com fundamento na legislação civil, assinale a alternativa correta sobre a multipropriedade imobiliária.
- É vedado ao multiproprietário ceder a fração de tempo em locação ou comodato.
- Extingue-se automaticamente a multipropriedade se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
- O imóvel objeto da multipropriedade não inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.
- Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos, registrado no competente cartório de registro de imóveis, vedando-se a instituição por disposição em testamento.
- A responsabilidade por despesas referentes a reparos no imóvel, bem como suas instalações, equipamentos e mobiliário, será do multiproprietário responsável pelo uso anormal, sem prejuízo de multa, quando decorrentes de uso anormal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei atribui ao multiproprietário que praticou o uso anormal do bem a obrigação de suportar as despesas de reparos do imóvel, incluindo suas instalações, equipamentos e mobiliário.
Isso significa que, quando o dano decorre de conduta além do uso regular, é possível cobrar do responsável não só o custo do conserto como também aplicar multa, conforme disciplina expressa no art. 1.358‑J, §2º do Código Civil.
Na prática, é necessário comprovar o uso anormal para imputar a despesa e a penalidade ao particular; sem essa prova, a responsabilização pode ser discutida judicialmente.
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