Questão FC803294
Assinale a alternativa correta a respeito da multipropriedade imobiliária.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta a respeito da multipropriedade imobiliária.
- O imóvel objeto da multipropriedade é divisível e se sujeita à ação de divisão.
- A multipropriedade se extinguirá automaticamente quando todas as frações de tempo estiverem reunidas no mesmo multiproprietário.
- O imóvel objeto da multipropriedade não inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.
- A multipropriedade reger-se-á, de forma supletiva e subsidiária, pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
- Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos, registrado no competente cartório de registro de imóveis, sendo vedada a instituição mediante testamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a multipropriedade recebeu regramento próprio no Código Civil, mas o legislador determinou aplicação complementar de outras normas.
O Art. 1.358-B do CC, introduzido pela Lei nº 13.777/2018, prevê que a multipropriedade reger-se-á pelo capítulo específico e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições do Código Civil e pelas Leis nºs 4.591/1964 e 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.
Isso significa que o CDC se aplica para suprir lacunas e proteger o adquirente quando houver relação de consumo, por exemplo nas relações com incorporador ou administrador, garantindo normas sobre informações, práticas comerciais e responsabilidade.
Em resumo, o CDC atua como complemento normativo à multipropriedade, sem suprimir seu regime específico.
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