Questão FC803295
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
- A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.
- A propriedade fiduciária deverá ser celebrada por meio de instrumento público, que lhe servirá de título após o registro no cartório do domicílio do credor.
- Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor indireto do bem gravado pela fiducia.
- O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária, após o aval do credor.
- Vencida a dívida, o proprietário fiduciário poderá ficar com a coisa alienada em garantia caso haja previsão expressa no contrato fiduciário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei prevê que, se o devedor vier a adquirir a propriedade de um bem depois da constituição da garantia fiduciária, essa nova aquisição fica atingida pela garantia desde o momento do arquivamento do título que a constitui.
Em outras palavras, a propriedade superveniente do devedor não afasta a eficácia da garantia: ao ser arquivado o contrato que constitui a propriedade fiduciária, opera-se a transferência da propriedade fiduciária sobre o bem adquirido, garantindo ao credor a proteção prevista.
O fundamento jurídico encontra-se no art. 1.361, § 3º do Código Civil, que disciplina a eficácia da propriedade fiduciária em relação às aquisições posteriores pelo devedor.
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