Questão FC803296
Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FEPESE · 2014
Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- A propriedade fiduciária de veículo automotor é constituída com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
- Apenas o terceiro interessado que pagar a dívida poderá se sub-rogar de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.
- Considera-se fiduciária a propriedade de coisa móvel fungível que o devedor, como forma de garantia, transfere a posse ao credor.
- Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor indireto da coisa.
- É lícita a estipulação de cláusula em contrato fiduciário que autorize o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida fiduciária não for paga no vencimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no direito brasileiro, a propriedade fiduciária de veículo só se opera mediante registro do contrato que lhe serve de título.
O contrato pode ser celebrado por instrumento público ou particular. A constituição do direito não depende apenas do acordo entre as partes, mas da publicidade dada por meio do registro.
Para veículos automotores esse registro deve ser feito na repartição competente para o licenciamento do veículo, com a devida anotação no certificado de registro.
Na prática, a anotação no CRV/CRLV torna a transferência da propriedade resolúvel oponível a terceiros e formaliza a garantia constituída em favor do credor.
Essa exigência atende ao princípio da segurança jurídica, permitindo a identificação pública da restrição gravando o bem móvel.
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