Questão FC803299
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
- Ter-se-á por vencido o crédito hipotecário, caso de alienação do imóvel hipotecado.
- É lícito ao credor pignoratício apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder.
- O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de cinco anos, devendo ser averbado à margem do registro respectivo.
- É nula a averbação de hipoteca para a garantia de dívida futura ou condicionada.
- Os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios não poderão ser objeto de penhor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regra: o credor pignoratício pode apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que estiver em sua posse, conforme o art. 1.433, V do Código Civil.
O penhor caracteriza‑se pela transmissão da posse do bem ao credor como garantia. Enquanto a coisa permanecer com o credor, este tem direito aos rendimentos ou ganhos gerados por ela.
Frutos compreendem os naturais, industriais e civis. A apropriação serve para satisfazer o crédito garantido pelo penhor.
Se os frutos excederem o valor do débito, o excedente deve ser restituído ao devedor. A apropriação não dispensa o credor de agir com boa‑fé e prestar contas quando cabível.
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