Questão FC803300
É correto afirmar sobre a hipoteca.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FEPESE · 2017
É correto afirmar sobre a hipoteca.
- É lícita a convenção de cláusula que proíbe o proprietário alienar imóvel hipotecado.
- É vedada a constituição de mais de uma hipoteca sobre o mesmo bem.
- A hipoteca deve se limitar ao imóvel, não abrangendo as acessões, melhoramentos ou construções nele edificadas.
- Na hipoteca de bens móveis, todas as despesas judiciais ou extrajudiciais necessárias ao desmembramento do gravame correm por conta de quem o requerer.
- A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a hipoteca pode garantir dívida futura ou condição, desde que seja indicado o valor máximo do crédito garantido. Isso evita que o gravame fique indefinido e protege o domínio do devedor.
Na prática, a constituição funciona como uma promessa preventiva de garantia: o imóvel fica vinculado até o limite fixado, cabendo ao credor provar o montante quando a obrigação se tornar exigível.
É exigida a concordância prévia e expressa do devedor para a execução da hipoteca na hipótese condicionada ou futura. Havendo controvérsia, o credor deve demonstrar o crédito; reconhecido, o devedor pode ser responsabilizado por perdas e danos pela desvalorização do bem.
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