FC ConcursosFC Concursos

Questão FC803301

Analise as afirmativas abaixo. I. O valor do crédito ( ou sua estimação, ou o valor máximo) é requisito substancial à eficácia do contrato de penhor. II. É lícito estipular, no con

Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)

FEPESE · 2005

Analise as afirmativas abaixo.

I. O valor do crédito ( ou sua estimação, ou o valor máximo) é requisito substancial à eficácia do contrato de penhor.

II. É lícito estipular, no contrato de hipoteca, que, não paga a dívida, o imóvel objeto da garantia passa a pertencer ao credor, em compensação ao seu crédito.

III. O penhor, em quaisquer de suas modalidades (comum, rural, industrial, etc.), constitui-se com a tradição da coisa.

IV. É lícita a hipoteca para garantia de dívida futura.

V. A hipoteca legal depende de registro para a sua constituição.

São corretas, segundo o Código Civil:

  1. II, III e IV.
  2. I, IV e V.
  3. I, III e IV.
  4. II, IV e V.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

I. O contrato de penhor exige a indicação do valor do crédito (ou sua estimação/valor máximo) para ter eficácia. Isso decorre da exigência de certeza quanto ao alcance da garantia, evitando garantias excessivas ou incertas (art. 1.424).

IV. A hipoteca pode garantir dívida futura, desde que seja determinado o valor máximo garantido. A constituição dessa hipoteca condicionada admite execução, mas depende de prévia e expressa concordância do devedor quanto à verificação da condição ou ao montante da dívida (art. 1.487).

V. A hipoteca legal exige registro no cartório imobiliário competente para sua constituição e eficácia perante terceiros, assegurando publicidade e opposabilidade (art. 1.492).

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo