Questão FC803302
A respeito do direito real de laje, assinale a alternativa correta com fundamento na legislação brasileira.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FEPESE · 2023
A respeito do direito real de laje, assinale a alternativa correta com fundamento na legislação brasileira.
- A ruína da construção-base não implica extinção do direito real de laje se este tiver sido instituído sobre o subsolo.
- O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos privados, não se aplicando a terrenos públicos.
- Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar e gozar, mas não poderão dela dispor.
- Em caso de alienação de unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da laje e da construção-base, nessa ordem.
- Se a construção-base for reconstruída no prazo de 10 anos não implica extinção do direito real de laje.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Direito real de laje instituído sobre o subsolo mantém-se mesmo que ocorra a ruína da construção-base. Esse entendimento decorre do disposto no Art. 1.510‑E do Código Civil, que prevê expressamente que a ruína implica extinção do direito real de laje, salvo quando este tiver sido instituído sobre o subsolo.
Na prática, isso significa que a unidade autônoma correspondente à laje subterrânea não se extingue automaticamente com o desabamento ou demolição da edificação superior; a matrícula e os direitos reais dos titulares persistem, preservando a autonomia da laje enquanto perdurar o instituto legalmente constituído.
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