Questão FC803304
Acerca do regime de bens entre os cônjuges, é obrigatório o regime da separação de bens no casamento: 1. das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da ce
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FEPESE · 2026
Acerca do regime de bens entre os cônjuges, é obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
1. das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento. 2. da pessoa maior de sessenta e cinco anos. 3. de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. 4. do viúvo que contrair novas núpcias antes de finalizado o processo de inventário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta correta: apenas as afirmativas 1 e 3.
A regra está no art. 1.641 do Código Civil: é obrigatório o regime da separação de bens quando o casamento for celebrado com inobservância de causas suspensivas da celebração. Isso significa que, se alguma condição legal que deveria suspender a cerimônia não foi observada, o ordenamento impõe a separação para resguardar terceiros e interesses patrimoniais.
Também se exige separação quando o casamento depende de suprimento judicial, isto é, quando é necessária autorização do juiz para a habilitação ou celebração. Nesse caso, a separação protege o patrimônio em razão da excepcionalidade da autorização.
O efeito prático é que, nesses casos, não há comunhão de bens entre os cônjuges; cada um responde por seu patrimônio individualmente.
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