Questão FC803305
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, presumem-se adquiridos durante o casamento todos os bens que o casal possuir.
- O pacto antenupcial de menor, mesmo na hipótese do regime de separação de bens, terá a sua validade condicionada à aprovação do seu representante legal.
- As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.
- Para ter validade, o pacto antenupcial deverá ter as assinaturas dos nubentes reconhecidas em cartório e seguir o casamento.
- No casamento de pessoas maiores de sessenta e cinco anos será obrigatória a adoção do regime de separação total de bens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 1.686 CC: as dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.
Isso significa que o credor pode executar os bens do cônjuge devedor até o limite da sua participação no patrimônio comum. A meação é a fração do patrimônio matrimonial que cabe a cada cônjuge conforme o regime de bens.
Se a dívida ultrapassar essa parcela, o saldo não pode ser exigido do outro cônjuge nem dos seus herdeiros, preservando‑se o patrimônio pessoal destes. Na prática, protege‑se quem não contraiu a obrigação, salvo quando houver responsabilidade solidária ou bens distintamente comidos pela obrigação.
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